Política de Privacidade

ITPD Instituto Transnacional de Direito — Instituto Transnacional de Estudos e Pesquisa em Direito Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 66.861.909/0001-42, com sede na Rua Brigadeiro Franco, 1204, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80430-210, doravante denominada ITPD, comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, apresenta esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais disposições legais aplicáveis.

1. Controlador de dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site e dos canais de comunicação do ITPD é:

2. Dados pessoais coletados

O ITPD poderá coletar as seguintes categorias de dados pessoais, a depender da interação do titular com os canais disponíveis:

• Dados de identificação: nome completo, número de CPF ou CNPJ, data de nascimento;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone, endereço postal;
• Dados profissionais: número de inscrição na OAB, instituição de ensino, cargo ou função;
• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, páginas acessadas, data e hora de acesso, cookies e tecnologias similares;
• Dados financeiros: informações necessárias ao processamento de pagamentos de matrículas e cursos, tratados exclusivamente por plataformas de pagamento certificadas, sem armazenamento de dados de cartão pelo ITPD;
• Dados fornecidos voluntariamente: mensagens, dúvidas e demais informações inseridas em formulários de contato.

3. Finalidades e bases legais do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades indicadas a seguir, fundadas nas respectivas bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Execução de contratos de prestação de serviços educacionais — base: execução de contrato (art. 7.º, V);
• Comunicação institucional, envio de informativos, publicações e materiais de interesse jurídico — base: legítimo interesse (art. 7.º, IX), observada a proporcionalidade e a não prevalência sobre os interesses do titular;
• Atendimento de solicitações e prestação de suporte ao usuário — base: execução de contrato ou legítimo interesse;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — base: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II);
• Emissão de certidões, declarações e documentos de conclusão de cursos — base: execução de contrato.

4. Compartilhamento de dados

O ITPD não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer exclusivamente nas hipóteses abaixo:

• Com operadores de pagamento e plataformas de tecnologia que prestam serviços ao ITPD, na condição de operadores, mediante cláusulas contratuais de proteção de dados;
• Com autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial, determinação legal ou requisição de autoridade competente;
• Com parceiros institucionais para realização de eventos, publicações conjuntas ou atividades acadêmicas, mediante instrumento específico e limitado à finalidade declarada.

5. Transferência internacional de dados

Caso dados pessoais sejam transferidos para países ou organismos internacionais, o ITPD adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais-padrão ou verificação de nível adequado de proteção reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Prazo de retenção

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

• Durante a vigência da relação contratual com o titular;
• Pelo prazo de prescrição aplicável a eventuais obrigações legais ou contratuais, nos termos do Código Civil e legislação tributária pertinente;
• Enquanto necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Transcorrido o prazo de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados.

7. Direitos dos titulares

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar os dados tratados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Obter informações sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogar o consentimento, quando este for a base legal do tratamento;
• Peticionar à ANPD.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá encaminhar solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail contato@itpd.com.br, com identificação suficiente. O ITPD responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

O site do ITPD pode utilizar cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. O usuário poderá gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do próprio navegador, sendo informado que a desativação de determinados cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento do site.

9. Segurança da informação

O ITPD adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito e auditorias periódicas de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ITPD comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo e na forma previstos nos arts. 46 a 48 da LGPD.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O ITPD designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) a pessoa indicada em ato interno específico, cujos dados de contato são disponibilizados pelo e-mail contato@itpd.com.br.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no site do ITPD, com indicação da data da última revisão. O uso continuado dos serviços após a publicação de nova versão implica a aceitação das alterações.

12. Disposições finais

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.

Curitiba, 17 de junho de 2026.

ITPD Instituto Transnacional de Direito
66.861.909/0001-42